Diário Do Poder Legislativo 30 De Agosto De 2013 Jurista Taurino Araújo Ganha Honraria No Poder Legislativo

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Diário Oficial Bahia: 1a Página Página 1 de 14 Legislativo Visualizar todos os Atos publicados (.PDF) Parlamentares Vencimento da aprovaram habilitação sete projetos e deve ser três informado com requerimentos antecedência Projeto de lei apresentado por Aderbal Caldas vai beneficiar os motoristas baianos O deputado Aderbal Fulco Caldas (PP) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, com o objetivo de solicitar ao órgão estadual de trânsito (Detran) para notificar, via Correios, da data de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores de veículos automotores da Bahia, com 60 dias de antecedência. Zé Neto mobilizou a bancada da maioria "É comum o condutor esquecer-se de verificar o prazo de validade da CNH, correndo o risco de ser surpreendido pelas autoridades de fiscalização do trânsito sem ter agido de má-fé. Sendo avisado com 60 dias de antecedência, o motorista dispõe de tempo hábil para fazer a revalidação da CNH e os exames médicos que o habilitam a dirigir de acordo com as leis de trânsito", explicou o deputado. O objetivo do projeto é reduzir o grande número de motoristas de veículos automotores que estão dirigindo com o prazo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencido e, portanto, inabilitados, sujeitos a qualquer momento serem parados numa "blitz" e punidos por infração gravíssima, pagando multa, apreensão do documento e retenção do veículo, até que o condutor regularize sua situação no órgão de trânsito. Para tanto, o Detran dispõe do cadastro de todos os condutores de veículos automotores habilitados, cujo arquivo o capacita a realizar uma comunicação ágil e de baixo custo. http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Página 2 de 14 Ângela aplaude implantação da Casa da Mulher Brasileira Elmar Nascimento comandou obstrução Deputada fez questão de louvar "projeto inovador Projetos de João Bonfim foram apreciados A Assembleia Legislativa teve uma manhã movimentada ontem. Com a presença de 60 dos 63 deputados estaduais, foi cumprida extensa pauta de votações, mesmo com a oposição obstruindo parte dos trabalhos. No total, foram aprovados sete projetos de lei, além de três requerimentos de urgência para a apreciação de proposições encaminhadas pelo Executivo. Essa sessão de votação deveria ter acontecido na véspera, mas acabou inviabilizada pelo apagão que, durante três horas, deixou a Bahia e os demais estados nordestinos sem energia elétrica. Quatro projetos de lei são oriundos da Comissão de Divisão Territorial da Casa, presidida pelo pedetista João Bonfim, que realiza trabalho técnico de reordenamento dos limites dos municípios baianos, trabalho que corrige inúmeras imprecisões com consequências diretas no bem-estar das populações atingidas. A fixação, em definitivo, das fronteiras intermunicipais permite aos prefeitos aplicar recursos públicos com exatidão – bem como permitirá a distribuição equânime dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo A implantação na Bahia da Casa da Mulher Brasileira, entidade que centralizará em um único local todos os órgãos e instituições diretamente envolvidos no atendimento das mulheres em situação de violência, foi comemorada na Assembleia Legislativa pela deputada Ângela Sousa (PSD), através de uma moção de congratulações protocolada junto à Secretaria Geral da Mesa. Parlamentar atenta às dificuldades que enfrentam mulheres vítimas da violência, integrante da Comissão Especial da Mulher, ela considera como um avanço substantivo a existência dessa estrutura no aparelho do Estado, pois apesar da vigilância e das ações legislativas como a lei Maria da Penha, os ataques continuam a ocorrer. Para a deputada do PSD, "a Bahia dá mais um grande passo na assistência e atenção às mulheres com esse projeto inovador", merecendo aplausos todos os órgãos governamentais envolvidos. Funcionarão na Casa da Mulher Brasileira todo o sistema de segurança e de atendimento, como a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), a Justiça, com uma Vara ou Juizado Especial, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do atendimento psicossocial – nos mesmos moldes dos centros de referência que já atuam com esse público, ressalta. Ângela Sousa lembra que essa estrutura possui projeto arquitetônico inovador, que facilitará o trabalho dessa rede de atenção que trabalhará de forma integrada. PIONEIRISMO http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que dependem também da população de cada localidade. APROVAÇÕES Outro projeto de origem parlamentar, também apresentado pelo deputado João Bonfim, confere o "status" de utilidade pública à Academia de Ciências da Bahia. Entre os requerimentos aprovados, destaque para o que atinge a tramitação do Projeto de Lei nº 20.409/2013, que autoriza o governo estadual a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida). O acordo entre os líderes da bancada do governo, deputado Zé Neto (PT), e da oposição, deputado Elmar Nascimento (PR), permitiu a aprovação do Projeto de Lei nº 20.280/2013, que redistribui a quantidade de cargos em cada classe das carreiras de auditor fiscal e de agente de tributos do Estado. "É um passo importante para a valorização destes profissionais. Entendemos a importância da categoria e sempre nos colocamos como interlocutores entre ela e o governo", disse Zé Neto. O relator da matéria, deputado Gaban (DEM), ficou satisfeito com o resultado, embora tenha frisado que o projeto já deveria ter sido apreciado. Satisfação também foi o sentimento do deputado Elmar Nascimento com a aprovação do Projeto de Lei nº 20.288/2013, que transfere do Estado para a União 13 trechos de rodovias. Ele relatou a matéria que previa, inicialmente, a federalização de 60 trechos, número foi reduzido, para se adequar à capacidade de investimento do Ministério dos Transportes. "Agradeço a compreensão dos deputados de oposição. Não poderia colocar a minha posição de líder sobre a minha condição de filho de Campo Formoso", declarou o parlamentar, já que um dos trechos passa pela localidade. Setenta e três municípios baianos tiveram revistos seus limites territoriais. Os quatro projetos de lei de autoria do deputado João Bonfim foram aprovados nos primeiro e segundo turnos. O Projeto de Lei nº 20.406/2013, que trata da atualização dos limites dos municípios que compõem o Território de Identidade Baixo Sul, foi relatado pelo deputado Euclides Fernandes (PDT). Já o Projeto de Lei nº 20.371/2013, do Território de Identidade Chapada Diamantina, teve parecer favorável do deputado Carlos Brasileiro (PT). Os projetos n° 20.237/2013 e n° 20.194/2013, dos territórios Vale do Jiquiriçá e Bacia do Rio Grande, respectivamente, foram relatados pelo deputado Rosemberg Pinto (PT). Página 3 de 14 Ela considera a concentração desses serviços num mesmo espaço indispensável para o atendimento das mulheres de todos os níveis sociais, sendo aquelas menos favorecidas, economicamente, poupadas de fazer deslocamentos de um canto a outro da cidade, reduzindo ao mínimo os constrangimentos, riscos e todo o tipo de transtornos. No final do processo, facilitando a realização de ações para combater de fato a violência, e também ultrapassar o escopo tradicional do atendimento e acompanhamento. A Casa da Mulher Brasileira estará aparelhada também para oferecer oportunidades para a manutenção daquelas que dependem economicamente dos agressores, pois está prevista a instalação de balcões de orientação sobre emprego e renda, com informações sobre microcrédito, sobre acesso ao trabalho e cursos de formação profissional. "A filosofia é investir na profissionalização e na reintegração da mulher no mercado de trabalho, libertando-a financeiramente, ao garantir a sua autonomia e jogar para cima a sua autoestima", completou ela. Acrescenta a deputada do PSD que a Casa da Mulher Brasileira disporá ainda de instalações de apoio, com espaços de convivência, lazer, brinquedoteca e alojamento para passagens curtas das mulheres em situação de violência – porém suficiente para que sejam adotadas as providências necessárias a cada caso. Ela destaca ainda os equipamentos de transportes para encaminhar as vítimas de ataques a hospitais, postos de atendimento e até ao Instituto Médico Legal, para a realização de exames de corpo e de delito. Só com a adoção desse sistema pioneiro, frisa a deputada Ângela Sousa, a Bahia deixará a incômoda sexta posição no ranking dos estados brasileiros em que as mulheres sofrem mais agressões, algo que não se coaduna com o desejado no estado em que a nação brasileira começou. Em defesa da dignidade das mulheres baianas, ela agradeceu e elogiou o empenho em realizar esse pioneiro empreendimento à presidente Dilma Rousseff, ao governador Jaques Wagner, à ministra Eleonora Menicucci, à secretária Moema Gramacho e a todos os órgãos envolvidos. Direção do PR é elogiada por Reinaldo Braga ACADEMIA Também de autoria do deputado João Bonfim (PDT), o Projeto de Lei n° 20.387/2013, que declara de utilidade pública a Academia de Ciências da Bahia, foi apreciado, mediante a aceitação pelos pares do requerimento de dispensa de formalidades. A proposta, relatada pelo deputado Bruno Reis, foi aprovada por unanimidade. http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Encontro no Legislativo trata da situação do Corpo de Bombeiros Página 4 de 14 Deputado parabenizou atuação de José Rocha O deputado Reinaldo Braga (PR) elogiou o trabalho realizado pela direção regional do Partido da República de aproximar a legenda de seus filiados interioranos através de encontros que debatem as questões regionais "in loco" através de moção de aplausos que protocolou junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembleia. Frisou o espírito democrático do presidente regional, deputado federal José Rocha, um dos homens públicos com maior experiência política da Bahia. O evento, que teve apoio do Instituto Movimento Salvador, foi prestigiado por Capitão Tadeu Discutir a emancipação, analisar as atuais condições e projetar a modernização do Corpo de Bombeiros da Bahia foram temas que se encaminharam na reunião do Corpo de Bombeiros ontem, dia 29. O encontro, ocorrido nas salas das comissões Herculano Menezes e Luís Cabral, contou com a presença do deputado Capitão Tadeu Fernandes (PSB). O evento ainda teve o apoio do Instituto Movimenta Salvador, que se ateve aos esclarecimentos técnicos que circundam a área. "Esta é uma reunião técnica para discutir estratégias políticas. Nós queremos retomar essa discussão e a sua presença aqui é muito importante para nos auxiliar, pra que a sociedade civil organizada nos ajude nesse processo", disse o deputado Tadeu, que deu as boasvindas ao coordenador do Instituto Movimenta Salvador, Aldo Ramon. Além desses dois, fizeram parte da mesa o presidente da Associação 2 de Julho, major Nelzito, o subtenente Messias, o coronel da Reserva dos Bombeiros, Jorge Antônio Prudente, o coordenador do Observatório da Cidadania, subtenente Evaldo Silva, e o sargento Pires. PROPOSTAS A proposta de desmembramento do Corpo do Bombeiros da Polícia Militar da Bahia foi justificada com dados O Iº Encontro regional do Partido da República 2013 acontecerá nesse domingo em Teixeira de Freitas, município do Extremo Sul distante cerca de 830 quilômetros de Salvador. Sede de microrregião, Teixeira de Freitas, deverá congregar um pouco mais de 400 militantes políticos da área para esse debate franco e aberto com as lideranças maiores e os parlamentares da legenda. Informa Reinaldo Braga que além da sua presença, já está confirmada a ida do ministro dos Transportes, César Borges, do presidente regional da legenda, José Rocha, dos deputados estaduais Graça Pimenta, João Carlos Bacelar e Temóteo Alves de Brito – bem como vereadores da cidade filiados ao partido como Yure Shinozaki e Adalgiso Jardim. AL comemora justiça a Antonio Honorato http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Página 5 de 14 técnicos na palestra feita por Aldo Ramon. Ele destacou que no Brasil apenas o Rio Grande do Sul e a Bahia ainda estão nesta situação de dependência administrativa. "Nós não temos uma regulamentação própria. Temos uma instituição dentro de outra, mas o Corpo de Bombeiros precisa ter liberdade para estabelecer suas prioridades", completou o major Nelzito. A palestra também contemplou possibilidades de ações preventivas citando bons e ruins modelos de organização em outros estados brasileiros. A tragédia de Santa Maria foi o exemplo mais citado como motivação para melhorias nos planos de segurança preventiva, uma vez que o estado não tem regulamentação para prevenção de incêndio e os estabelecimentos não precisam submeter seus projetos aos bombeiros. A reunião, que começou às 14h e terminou às 18h, contou com a participação ativa de 40 integrantes da instituição da Região Metropolitana de Salvador, que opinaram sobre os temas abordados. Aniversário do PRB é saudado por Sidelvan Trajetória pública do conselheiro Antonio Honorato foi bastante elogiada em moção apresentada pelo deputado Adolfo Viana Emocionou a toda a Assembleia Legislativa a moção de aplauso elaborada pelo deputado Adolfo Viana (PSDB), tratando dos difíceis momentos que sua família enfrentou no bojo da operação Jaleco Branco, deflagrada pela Polícia Federal e que teve o seu pai, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Honorato, como um dos alvos. Depois de seis anos, da humilhação e da execração pública, a "Justiça fez justiça a si mesma" e Antonio Honorato foi completamente inocentado pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sequer chegou a ser réu de algum processo, mas o sofrimento diário lhe deixou marcas indeléveis. O deputado do PSDB também falou da tribuna da Assembleia no horário do Grande Expediente, que lhe foi cedido pelo líder da bancada do PT, deputado Rosemberg Pinto, sendo aparteado suprapartidariamente por todos que estavam no plenário. De forma unânime, foi reafirmada em apartes a confiança que os parlamentares sempre tiveram com relação à conduta ilibada do conselheiro Antonio Honorato, com quem muitos dos presentes conviveram na Casa em que ele exerceu cinco mandatos – ocupando elevados cargos, inclusive a presidência. CONDUTA SEM JAÇA Parlamentar se congratulou com o partido O aniversário de oito anos de fundação do Partido Republicano Brasileiro (PRB) foi lembrado na Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB), que protocolou moção de congratulação e aplausos pela passagem da data, celebrada em 25 de agosto. No documento, o parlamentar rememorou a história do partido, registrado em 25 de agosto de 2005 pelo seu Nos discursos, depoimentos candentes sobre a lisura, austeridade e conduta sem mácula do ex-deputado e conselheiro do TCE, que ocupou elevados cargos, sempre com a disposição de servir ao público. Um lutador pelo bem comum, que, ao cabo de quase quatro décadas de atuação, não acumulou qualquer patrimônio que não o da moral e da ética. O deputado Adolfo Viana agradeceu que a moção de apoio tenha sido votada por unanimidade em favor de seu pai na Assembleia, logo nos dias tumultuados que se seguiram à operação Jaleco Branco. http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página presidente de honra, o ex-vice presidente da República José de Alencar (1931-2011). Comprometido com a democracia, com a justiça social e com a igualdade de oportunidades para todos, o partido surgiu como uma opção para o povo brasileiro, segundo o autor da proposição, defendendo, entre outros princípios, o pluripartidarismo e a representatividade. Apesar de nova, a agremiação, que criou várias militâncias para defender a sociedade em geral, é representada em todas as esferas de governo e já soma mais de 287 filiados em todo o país. Bira Corôa destaca na AL os 91 anos de Ruy Barbosa Página 6 de 14 Falou do apoio e da solidariedade que encontrou no próprio Tribunal de Contas do Estado, que esteve maciçamente representado no aeroporto, quando do seu retorno de Brasília, e da confiança que todos demonstraram, a ponto dos seus pares insistirem para Antonio Honorato concorrer à reeleição na presidência daquela Corte – que ele declinou em apreço ao próprio tribunal. Citou ainda a comovente sessão de apoio ocorrida na última semana no TCE, logo após o STJ "rejeitar a denúncia, ou seja, não aceitar a acusação". Todos os conselheiros falaram. Filemon Matos lembrou seu discurso de seis anos atrás, quando atestou a sua confiança plena no colega, apontando-o como um homem honrado, não acatando qualquer acusação, "não como uma homenagem à amizade ou qualquer outro sentimento, mas para fazer justiça ao homem de bem a toda prova que ele conhecia". No Grande Expediente da Assembleia Legislativa todos que apartearam, associaram-se ao júbilo do deputado Adolfo Viana. Do presidente Marcelo Nilo aos líderes da maioria, Zé Neto (PT), da oposição, Elmar Nascimento(PR), e membros de todas as legendas representadas na Casa. O vigor da moção de aplauso que foi endereçada ao "egrégio Superior Tribunal de Justiça" impressionou os presentes tanto quanto a fala do filho do conselheiro Antonio Honorato, que detalhou a "morte social" a que foi submetido seu pai depois da madrugada de 22 de novembro de 2007, quando foi arrastado de madrugada para um presídio em Brasília, sem maiores explicações e de onde foi libertado poucos dias depois "antes mesmo de qualquer pedido nesse sentido por parte dos nossos advogados". INCONFORMIDADE Petista elogiou as belezas naturais do município O deputado estadual Bira Corôa parabeniza o município de Ruy Barbosa pelos seus 91 anos de emancipação política e administrativa, completada na última quartafeira, dia 28. No documento, o petista afirma que a região, de um povo aguerrido e trabalhador, é dona de uma beleza natural ímpar, que abriga remanescentes de floresta da Mata Atlântica e inúmeras nascentes. "Aproveito a oportunidade e parabenizo também o prefeito José Bonifácio Dourado e equipe pela sua ótima gestão, que tem levado cada vez mais o município de Ruy Barbosa ao crescimento econômico e desenvolvimento social. Portanto, reafirmo o meu compromisso de sempre lutar pela melhoria da qualidade de vida de sua população, por meio de ações parlamentares efetivas", disse. A humilhação já havia ocorrido e o princípio da presunção da inocência, marca do sistema jurídico de qualquer país democrático, violado. Ele não pronunciou uma única vez o nome da ministra relatora da ação penal 510, Eliana Calmon, mas evidenciou a mágoa presente de seus amigos ou familiares. Afinal, "Antonio Honorato foi ouvido sobre nada por alguns dias, solto, para viver sob suspeita até a farsa cair e sua inocência ser propalada pelo STJ". Para Adolfo Viana, os seis anos subsequentes serviram para a reafirmação do sentimento de amizade e de inconformidade de todos que conheciam o seu pai, vítima de flagrante injustiça, pois a própria ministra relatora, em entrevista, justificou a prisão com a necessidade de puxar a investigação para um tribunal superior. O único dos cerca de 20 acusados que tinha direito a foro privilegiado era Antonio Honorado, à época, presidente do TCE. Ele criticou a grande mídia, o tratamento espetacular dado à notícia, a falta de investigação e a repetição da fotografia de seu pai nos jornais sempre que algum escândalo vinha à tona, a exemplo do que aconteceu quando a data do julgamento foi anunciada. Entretanto, quando a denúncia não foi aceita, a fotografia estampada foi a da ministra relatora. Registrou que os jornais de tempos em tempos relembravam o assunto, acrescentando, "nós, contudo, jamais o esquecemos", pois Antonio Honorato deixou de frequentar lugares públicos e sequer assistiu a linda homenagem que esta Assembleia prestou ao saudoso senador Luiz Viana Filho, quando do transcurso do seu centenário, apesar de haver ingressado na vida pública, orgulhosamente, pelas mãos do senador. Foi lembrado ainda que, do crime de formação de quadrilha, detonador da detenção, sequer foi objeto de denúncia por parte da ministra, que também levou seis anos para levar a questão a julgamento. O deputado Adolfo Viana recorreu a Maquiavel, que escreveu cinco séculos atrás o seguinte: "A http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Audiência discute novo modelo de tributação para as cooperativas Página 7 de 14 importância das provas a alcançar justifica o emprego de quaisquer meios, desde que eficazes", para classificar o ocorrido e enfatizou a sua irresignação com esse tipo de prática. Recorreu ainda à história, sempre lembrada nos meios jurídicos, que trata da irresignação do moleiro de Sans-Souci, que diante de arbitrariedades do poderoso rei Frederico II da Prússia, que pretendia tomar-lhe a propriedade, afirmou: "Ainda há juízes em Berlim", para frisar o que aconteceu com seu pai, que depois de sofrer uma acusação pérfida e injusta, foi impronunciado por expressiva maioria dos integrantes do STJ. Em seguida, agradeceu aos integrantes da bancada federal da Bahia, aos advogados Fernando Santana e José Cerqueira, bem como aos muitos amigos do conselheiro Antonio Honorato, que nunca lhe faltaram. E citou Clarice Lispector, falando em relação a anjos: "E porque acreditavam em amigos, eles existiam...". O deputado Adolfo Viana finalizou com um preito de gratidão à mãe, à irmã e ao homem honrado que é seu pai, e proclamou a união ainda maior que a dor legou para a sua família. Reconhecimento unânime Neusa Cadore destacou trabalho baseado na solidariedade e sustentabilidade ambiental A concorrida reunião de ontem contou com a participação de diversos segmentos organizados "A superação do desafio histórico de promover condições igualitárias e dignas de sobrevivência para a população brasileira exige a construção de um novo modelo de desenvolvimento que já está em curso e se baseia na cooperação, na solidariedade e na sustentabilidade ambiental, com um olhar sobre as questões de gênero, raça e etnia. Isso nada mais é que economia solidária, uma forma de organização econômica que se caracteriza na produção, comercialização, finanças e/ou consumo baseada na autogestão, na democracia e na colaboração." Esta argumentação foi proferida pela petista Neusa Cadore, organizadora da audiência pública que debateu, ontem à tarde, no Auditório Jutahy Magalhães, na AL, o "marco legal da economia solidária: incidência de tributação nas cooperativas populares e em outros empreendimentos econômicos solidários". A deputada petista, que preside a Comissão de Direitos da Mulher da Casa Legislativa, também é relatora da Lei Estadual 12.368/2011, que instituiu a Política Estadual da Economia Solidária. Deputado Marcelo Nilo: O conselheiro Antonio Honorato deixou a marca da honestidade por todos os lugares que passou e em nome do Legislativo declaro que essa Casa está feliz. Nós o conhecemos e respeitamos. Zé Neto: Fica para todos o exemplo de resistência de sua família e também da Justiça, que errou, mas não persistiu no erro e seu pai sai do episódio sem mácula. Elmar Nascimento: Compartilho esse momento de alegria com Adolfo, filho de um homem de bem, que vem de uma família honrada que sofreu danos irreparáveis. Leur Lomanto: Honorato é uma pessoa ética, que sempre defendeu os interesses de nossa gente com dignidade. Acompanhei esses anos de angústia, pois herdei a amizade da família de meu avô, Lomanto Júnior, de quem o seu tio-avô foi secretário. Cacá Leão: Conheço o conselheiro de perto e o admiro. Lamento a dureza da imprensa e a acusação vã, mas estou orgulhoso porque a justiça foi feita. Luiza Maia: O Brasil não pode tolerar esses abusos. Também sofremos com essa injustiça, da polícia e da mídia que agora devia dedicar páginas para informar da inocência de Antonio Honorato. Carlos Geilson: Antes tarde do que nunca. Está inocentado o homem público. É inimaginável que um chefe de família de reputação ilibada seja arrastado, deixando um rastro de dor pelo caminho. Rosemberg Pinto: O PT se solidariza com a família de Adolfo Viana e deplora o acontecido, lamento profundamente o que seu pai passou. Aderbal Caldas: Caro Adolfo, a justiça não inocentou seu pai. Apenas reconheceu a inocência de um homem de conduta ilibada. Zé Raimundo: Solidarizo-me com a família agredida pela acusação falsa, mas do episódio fica o debate – como as instituições públicas que acusam, irão corrigir seu procedimento. Paulo Azi: Não podemos imaginar o sofrimento de Honorato e precisamos refletir sobre as ações dos órgãos de controle desse país. Gaban: Também sofri acusações sem lastro. Adolfo, bata no peito e proclame o seu orgulho de ser filho de Antonio Honorato. O evento contou com a presença do professor Paul http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Singer, secretário nacional de economia solidária; Moema Gramacho, secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; Afonso Florence, deputado federal (PT-BA), relator do Projeto de Lei Nacional de Economia Solidária; Nilton Vasconcelos, secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; Janice Vieira, da Rede de Alimentação de Economia Solidária, Suely Guimarães e André Barbosa, representantes da incubadora tecnológica de cooperativas populares (ITCPUneb); Rogério Nogueira, assessor de contabilidade de cooperativas no Estado da Bahia; professor José Peres Jadiel, advogado e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná; Cesar Augusto Fonseca, representando o secretário da Fazenda Manoel Vitório. DESENVOLVIMENTO Página 8 de 14 Ataques a agências bancárias são discutidos em audiência As cooperativas são organizações compostas por pessoas que têm objetivos comuns e se caracterizam pela gestão democrática. Esses empreendimentos solidários têm um papel significativo na geração de trabalho e renda, no combate à pobreza e na redução das desigualdades sociais. Além disso, configuram-se como um modelo de organização que contribui com o desenvolvimento socioeconômico, tanto dos cooperados quanto das localidades em que eles vivem. Para André Barbosa, a incidência das tributações pagas pelas cooperativas, que em muitas situações ainda é similar às das empresas privadas, é um dos principais problemas enfrentados pelas organizações populares. Janice Vieira foi na mesma linha. "Não dividimos lucro. Dividimos sobra, e quando tem", lamentou. NORDESTE A Região Nordeste lidera o número de empreendimentos da economia solidária. A Bahia responde por 31% do total de empreendimentos do segmento no Nordeste, o que coloca o estado na sétima posição no país, com cerca de mil cooperativas, segundo dados do "Estudo sobre o perfil das cooperativas baianas", produzido pelo Observatório do Trabalho da Bahia. Esse campo é composto por 24 mil empreendimentos dos mais diversos ramos de atividades em todo o Brasil. Na Bahia e no Nordeste, predominam as cooperativas o emprego feminino. "O marco legal da economia solidária da Bahia possui um diferencial bem particular, o da construção participativa. A legislação é resultado de uma luta histórica dos movimentos da economia solidária e de um amplo debate com a sociedade civil organizada", relatou a secretária Moema Gramacho. Mas para Moema e para os outros secretários, o grande entrave para a diminuição dos encargos às cooperativas está na reforma tributária, projeto que tramita no Congresso Nacional. "Algumas decisões não podem ser tomadas apenas pelos estados. O que a gente precisa é a disposição de fazer", disse Cesar Fonseca. O representante do secretário da fazenda, durante a audiência, abriu um canal permanente de conversa com as cooperativas. Cesar teve o apoio de Nilton Proponente da reunião, Álvaro Gomes defende ações para aperfeiçoamento da segurança Levantamento do Sindicato dos Bancários da Bahia revela que o estado ocupa a quarta posição no ranking de ataques a agências bancárias em todo o país. Somente do primeiro semestre deste ano e até agora, foram registrados 124 ataques a bancos, sendo 29 em Salvador e 95 no interior baiano. Para buscar medidas de combate a esses crimes, a Assembleia Legislativa sediou audiência pública proposta pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B). Autor de diversas proposições que dispõem sobre a mesma temática, o parlamentar ressaltou a necessidade de desenvolver ações para melhorar a segurança nas agências e postos de atendimento. Para Álvaro, os bancos brasileiros investem muito pouco em segurança no país. "O governo tem se preocupado muito com isso e tomado as medidas necessárias, mas a segurança bancária é uma questão que tem que ser resolvida em conjunto. É preciso que haja a participação das instituições, que devem investir muito mais nesse quesito. São diversos assaltos, sequestros e consequências graves para os clientes e funcionários, e nós precisamos encontrar uma solução", ponderou. O deputado acredita que os bancos devem ter uma participação maior na adoção de medidas de segurança, estabelecendo normas eficientes que venham a coibir os ataques. A delegada Emília Blanco, diretora do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP), revelou que, no primeiro semestre deste ano, houve um decréscimo nas ocorrências consumadas contra instituições financeiras na Bahia, em relação ao mesmo período no ano passado: 92 casos em 2012 contra 86 em 2013. Além disso, o número de criminosos presos aumentou neste mesmo período, com 54 prisões em 2012 contra 101 em 2013. "O policiamento foi inteiramente reforçado e regionalizado. Há uma aplicação de recursos, tanto humanos como de veículos, armamentos e de tudo o que é necessário para combater esse tipo de delito. É um problema que vem http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Vasconcelos, que completou dizendo que a união entre a sociedade civil e o Estado vem rendendo bons frutos como o Conselho Estadual do Cooperativismo. IDEOLOGIA O deputado Afonso Florence (PT) disse que o projeto de lei da economia solidária teve uma resistência por parte dos parlamentares e que muitos deputados chegaram a argumentar que a economia solidária era um risco para o capitalismo. "Este é um debate ideológico", disse o deputado federal. Para o petista, a diferença na aprovação se deu com a defesa de Paul Singer e o projeto foi aprovado por consenso. "É fundamental que Estado e sociedade civil construam os mecanismos e avancem nessa estratégia de consolidação do desenvolvimento", completou. Para o secretário nacional de economia solidária, Paul Singer, duas reformas são essenciais para a diminuição dos encargos para as cooperativas da economia solidária: a tributária e a política. "Não teremos justiça tributária enquanto não houver reforma política." O secretário fez um apelo para as cooperativas: "Vocês precisam participar ativamente das eleições para termos um parlamento mais representativo." No entanto, ele é pessimista nas previsões. "Há 50 anos, debatemos a reforma tributária, mas, enquanto tivermos o parlamento do jeito que está aí, não teremos essa reforma tão cedo." Nilo prestigia III Conferência de Promoção da Igualdade Racial Reunião teve como tema "Democracia e Desenvolvimento sem Racismo: Por uma Bahia Afirmativa" Página 9 de 14 preocupando a SSP, o governador Jaques Wagner, e nós estamos inteiramente voltados para o combate aos crimes de que as agências bancárias são vítimas", garantiu a delegada. Para o presidente do Sindicato dos Bancários do estado, Euclides Fangundes, os próprios bancos são os principais responsáveis pelos índices de assalto nas agências, já que descumprem a lei federal que obriga a execução de medidas que possam dificultar as ações dos criminosos. "As instituições financeiras investem muito aquém da necessidade para a segurança da clientela e dos seus funcionários, que são as principais vítimas", pontuou. Segundo ele, no interior da Bahia, os bancos acabam usando menos vigilantes do que é exigido (dois no mínimo) e a instalação de câmeras internas e externas também é deficitária, inclusive na capital. No caso de Salvador, o presidente do Sindicato dos Bancários ressalta que as câmeras externas seriam uma ferramenta importante para o combate à saidinha bancária e que ainda não são utilizadas por todas as agências. Bacelar saúda posse do prefeito de Pojuca Parlamentar ressaltou a perseverança de Antônio Jorge Aragão Nunes, o doutor Toinho Através de moção de congratulações que protocolou junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembleia Legislativa, o deputado João Carlos Bacelar (PTN) comemorou a posse de Antônio Jorge Aragão Nunes, o doutor Toinho, na prefeitura de Pojuca. A posse decorreu de decisão exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a mais alta corte da Justiça Eleitoral do Brasil. Para ele, finalmente a justiça foi feita, alegrando os moradores desta cidade, localizada a 76 quilômetros de Salvador. Ele disputou o pleito passado tendo contra sua candidatura uma ação impugnatória, o que levou, em dezembro de 2012, à diplomação da segunda colocada no pleito, Gerusa Dias Laudano. Tal fato, destaca Bacelar, provocou diversas manifestações populares, inclusive na Assembleia Legislativa, para que a Justiça Eleitoral revertesse a decisão. Efetivamente isso aconteceu no mesmo dia, quando foi cassado o diploma da prefeita e o cargo foi ocupado pela presidente da Câmara de Vereadores, Ana Cristina Nunes Moreira. http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Sob o tema Democracia e Desenvolvimento sem Racismo: Por uma Bahia Afirmativa, foi aberta na noite de quarta-feira e termina hoje a III Conferência de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Conepir). O governador Jaques Wagner participou da abertura do evento, que contou com a presença da ministra Luíza Bairros e do deputado Marcelo Nilo, presidente da Assembleia Legislativa. "Por sua importância, este é um tema que deverá continuar sempre em debate", disse Nilo, adiantando que o assunto tem merecido atenção especial do Legislativo, a ponto de ter sido criada, na sua estrutura funcional, uma comissão especial, atualmente presidida pelo deputado Bira Corôa, do PT, também presente à conferência. A Bahia, por sua cultura, por sua formação racial e religiosa, tem característica diversa de outros estados, e "avançou muito" no combate ao racismo, assim como o Brasil tem buscado formas de erradicar o preconceito, diz Marcelo Nilo. Uma delas, continua, é ter tipificado, na Constituição Federal, esta atitude como crime inafiançável. "Todos somos humanos, todos somos gente, todos temos direitos iguais", opina o presidente do Legislativo. Página 10 de 14 MELHORIAS No documento que apresentou ao Legislativo, e através de pronunciamento em plenário, João Carlos Bacelar destacou as melhorias realizadas pela prefeita interina durante os sete meses que esteve à frente de Pojuca, especialmente nas áreas da educação, saúde, assistência social, esporte e lazer. Agora que o TSE decidiu que o doutor Toinho é o novo prefeito da cidade, o deputado do PTN manifesta a sua "certeza de que o prefeito atuará com responsabilidade administrativa e atenção especial aos segmentos que podem colaborar decisivamente para melhorar a qualidade de vida da população". Para ele, os pojucanos provaram a sua determinação e coragem para resgatar a legitimidade do poder e o restabelecimento de vontade exposta nas urnas. João Carlos Bacelar finalizou parabenizando o prefeito de Pojuca pela perseverança e desejando-lhe boa sorte em sua administração. Opinião semelhante tem a ministra Luíza Bairros, para quem houve grandes avanços no setor, mas ainda é necessário ampliar o leque de ações que combatam o racismo nas suas mais diversas formas, sobretudo o institucional. A III Conferência Estadual é presidida pelo secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio, e coordenada pela Sepromi e pelo Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN). Participam do evento 104 delegados de Salvador e outros 287 do interior do estado. Cidade de Lauro de Freitas vai sediar CPJ Comissão da Verdade prossegue luta pela restauração de mandatos Yulo Oiticica participou, na Governadoria, da solenidade de assinatura da ordem de serviço Os trabalhos do colegiado foram comandados pelo deputado petista Marcelino O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Yulo Oiticica (PT), participou, na quarta-feira, no salão de atos da Governadoria, da cerimônia de assinatura da ordem de serviço do Centro Pan-Americano de Judô (CPJ), que será construído no município de Lauro de Galo Os trabalhos da Comissão Especial da Verdade da Assembleia Legislativa, presidida pelo petista Marcelino http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Freitas e deverá se tornar o principal espaço de treinamento da modalidade judô na América Latina. "Nosso país ainda tem essa dívida. Os nossos atletas profissionais vivem vida de amadores, sem espaço para treinamento ou equipamentos apropriados, e vivem vida de profissional, disputando num mundo de profissionais altamente qualificados. Por isso, este ginásio tem o papel fundamental e, a médio prazo, colheremos frutos importantes deste investimento", disse o deputado. Parlamentares, vereadores, secretários, entre outras autoridades, prestigiaram a solenidade. Além do governador do Estado, Jaques Wagner, do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e do secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Nilton Vasconcelos, também compuseram a Mesa o secretário nacional de esporte de alto rendimento, Ricardo Leyser, o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, e Paulo Wanderlei, presidente da Confederação Brasileira de Judô (CBJ). Dentre as personalidades do judô, estavam o secretário-geral da Confederação Pan-Americana de Judô (CPJ), o equatoriano Fernando Ibañez; o tesoureiro da CPJ, o salvadorenho Luís Cheves; o presidente da Confederação da América do Norte e Centro-América, o costa-riquenho Dudley Lopes; o vice-presidente Hosking Caddle; o vice-presidente da CBJ, Marcelo França, e o presidente da Federação Baiana de Judô, Marcelo Ornelas. POPULARIDADE Segundo o secretário Nilton Vasconcelos, a previsão de inauguração do centro, que ocupará cerca de 20 mil metros quadrados numa área em frente à praia de Ipitanga, na Região Metropolitana de Salvador, é para abril de 2014. "É um equipamento digno do esporte de judô que temos no Brasil", assegurou o ministro Aldo Rebelo, enaltecendo a popularidade e qualidade da modalidade, praticada por mais de 2 milhões de brasileiros, conforme dados da CBJ. LEGADO Para o governador Wagner, além de um investimento em infraestrutura esportiva, o Centro Pan-Americano de Judô se configurará como um instrumento de incentivo à juventude ao mundo do esporte e fuga das drogas e universo do crime. "Cultivar e cultuar o esporte é saúde, é educação para a juventude e garantir que estes jovens tenham outro caminho", afirmou. Também o já atleta consagrado pelo esporte judoca Leandro Guilheiro acredita nos diversos benefícios que serão trazidos pelo Centro. "Fico muito feliz em saber que após as olimpíadas de 2016 vai ficar um legado." E completou: "Estou ansioso para treinar neste Centro." Página 11 de 14 Galo, avançam no sentido da restauração simbólica dos mandatos de todos os parlamentares cassados, tanto daqueles que perderam o direito em 1948, quando o Partido Comunista do Brasil teve o seu registro extinto, colocando seus militantes na ilegalidade, quanto os atingidos pelo arbítrio, a partir do movimento militar de 1964. Os trabalhos da última reunião ocorreram na Sala Eliel Martins, constando da pauta relatos sobre as audiências públicas para a instalação de comissões municipais com igual finalidade em Feira de Santana (na semana anterior) e Vitória da Conquista. Foi a quinta sessão ordinária do colegiado e foi registrada ainda a formalização do termo de cooperação com a Comissão Nacional: "O termo de cooperação técnica estabelece a possibilidade da ampliação das nossas atribuições em um trabalho cooperado com a coordenação da Comissão Nacional". COOPERAÇÃO Dessa maneira, quando acontecer uma sessão para a audiência de alguém perseguido ou torturado, ou ainda um ex-preso politico, um cassado, um familiar, dos cidadãos submetidos ao arbítrio essa oitiva servirá para o trabalho desenvolvido no âmbito da Assembleia Legislativa, mas também no sentido contrário, sendo o material apurado e encaminhado para uso pleno dos trabalhos que estão se desenrolando em nível nacional por aquela comissão. Durante a sessão, o deputado Zé Raimundo (PT) aproveitou para ressaltar a importância da instalação de comissões da Verdade nos municípios interioranos: "Parabenizo a todos os envolvidos no ato que aconteceu em Vitória da Conquista, na última quinta-feira, que contou com a presença de pessoas que sofreram perseguições diversas na época da ditadura militar." Ele elogiou o encaminhamento dado pelo presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo, que considera como "exemplar". Zé Raimundo sugeriu o estabelecimento de um cronograma para a realização de oitivas de todos os parlamentares de Feira de Santana, cassados no pós-1964, que ainda permaneçam com saúde. Durante a sessão, foi acertado que o ex-deputado Luiz Leal, que teve seu mandato cassado naquele período, retornando ao parlamento em 1987, será ouvido pelo colegiado – ficando a data a ser estabelecida. Foi lembrada a existência, no Legislativo estadual, de um projeto de resolução no sentido da restauração dos mandatos e vai ser realizado um esforço no sentido da agilização da sua tramitação. Em 1948, a cassação dos mandatos foi realizada por ato da Mesa Diretora, mas no período que se seguiu ao movimento militar de 64, foram realizadas também votações em plenário. Isso vai para a Mesa e a mesma aprova. A tese da anulação das cassações tem apoio unânime dos integrantes da Comissão Estadual da Verdade, para que seja feita a devolução simbólica desses mandatos parlamentares a seus detentores – ou seus familiares. Comissão da http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Jurista Taurino Araújo ganha honraria no Poder Legislativo Página 12 de 14 Fiol agenda visita ao TCU Na última sessão, Ivana Bastos relatou os pontos da audiência com o ministro César Borges A Comissão Especial da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) continua mobilizada pela retomada total das obras no estado. Durante a reunião de ontem, na Assembleia Legislativa, o colegiado agendou uma visita ao Tribunal de Contas da União (TCU), no próximo dia 12 de setembro, com o objetivo de discutir o impasse das obras com deputados federais e senadores. O Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira foi proposto pelo deputado Roberto Carlos A Assembleia Legislativa realizou na tarde de ontem sessão especial para conceder o Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao professor e jurista Taurino Araújo. A homenagem, proposta pelo deputado Roberto Carlos (PDT), foi prestigiada por parentes e amigos de Taurino, representantes de entidades ligadas ao direito, autoridades civis e militares. Presidente dos trabalhos, Roberto Carlos promoveu a composição da mesa, fez o homenageado adentrar o recinto e pediu que todos fizessem reverência na hora da execução do Hino Nacional. "Esta tarde é destinada pelos baianos para conceder o título a Taurino, tantas vezes comparado a vultos do passado e do presente, por combinar romantismo, força e eloquência na circulação das informações importantes", definiu o parlamentar em seu discurso de saudação. Em um pronunciamento repleto de citações, que foram de Gladstone a Jacques Lacan, o pedetista ressaltou a contribuição de Taurino, "como um advogado e professor brasileiro dos raros estudiosos do direito moderno, além de cultor da língua portuguesa e da filosofia". Para o parlamentar, o mestre de diversas instituições de ensino em Salvador, "emprestou finalidade pública ao múnus privado, de modo eloquente". "De forma meritocrática, a honraria insere Taurino Arajújo num rol pequeno, digno de registro biográfico e selecionado: Waldir Pires, Fernando Sant’Anna, Haroldo Lima, João Cavalcante, Carlos Alberto Dultra Cintra", exemplificou Roberto Carlos. Nascido em Jequié, em 1968, o jurista mudou-se para Salvador logo após a formatura pela Uesc. Desde então, atua na área de direitos humanos, sendo inclusive nomeado defensor dativo pelas Justiça estadual e A presidente da comissão, deputada Ivana Bastos (PSD), detalhou os pontos da audiência com o ministro dos Transportes, César Borges, realizada em Brasília na última terça-feira (27). Segundo a parlamentar, o ministro informou que, em janeiro de 2014, os trilhos adquiridos estarão à disposição das obras, o que deve acelerar o andamento dos trabalhos. Ivana Bastos também informou que César Borges recebeu com bons olhos a luta do colegiado em defesa da instalação de um pátio intermodal em Guanambi. "Em resposta ao nosso pleito, o ministro César Borges se comprometeu a iniciar os estudos dos locais onde serão implantados os pátios", afirmou a deputada. Além de Guanambi, também deverão ser contemplados com pátios intermodais as cidades de Barreiras, São Desidério, Caetité, Brumado, Tanhaçu, Jequié e Ilhéus. Colegiado promove reunião com lideranças http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página federal, tendo atuado também nos tribunais superiores, em Brasília. Roberto Carlos lembrou que Taurino Araújo ganhou notoriedade após a sentença de um juiz que o agravou acusando sua petição de ser "totalmente avessa ao bom direito", restringindo-se a "reproduzir argumentos trazidos em outro processo". O caso foi denunciado pela OAB, que, em abril de 2008, realizou sessão solene de desagravo, na qual, Taurino fez pronunciamento cuja retórica "foi bem recebida pelas comunidades jurídica e acadêmica, levando-se em conta conteúdo e leveza de expressão". Antes da condecoração, o protocolo foi quebrado pelo presidente, que concedeu a palavra à filha do homenageado, Ximena, e a Flávia Fontes, amiga da família, que fizeram saudação especial. A esposa, Soraya, e os filhos Isaac, Gabriel e Ximena, foram convidados para a entrega do título. AGRADECIMENTO "A grandeza da honraria, conferida a apenas cinco pessoas ao longo de exatas duas décadas, impõe que não subestime a sua importância e até descreva, em linhas gerais, o longo caminho das pedras para que chegasse até aqui, principalmente, por ser de alguma importância para meus alunos", disse Taurino ao agradecer. O homenageado aproveitou o apagão que atingiu parte da Região Nordeste para consubstanciar seu pronunciamento, ainda mais repleto de citações: "Quando falta luz, literalmente, é necessário polarizar de novo o negativo e positivo, reaparecendo, ainda assim, a liberdade." A mesa dos trabalhos foi composta pela secretária-geral da OAB, Ilana Campos; a secretária-geral do Instituto de Advogados da Bahia, Geovana de Aguiar; o presidente da CBPM, Hari Alexandre Brust, o coronel da VI Região Militar, Luís Garcia; Agenor Sampaio Neto, da Uefs; Jair Cunha Costa, grão-mestre da Loja Maçônica da Bahia; Rosvilson Góes, da Anfip, e o vice-prefeito de Ubatã, terra em que Taurino passou parte de sua vida, Wesley Faustino. Página 13 de 14 interioranas João Bonfim fez questão de elogiar o trabalho realizado pelos técnicos governamentais A Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, presidida pelo deputado João Bonfim (PDT), realizou mais uma sessão ordinária esta semana, com a presença de prefeitos, vereadores, secretários municipais e líderes comunitários do interior da Bahia, com objetivo de orientar todos aqueles que ainda tenham dúvidas sobre a revisão de limites dos seus municípios. Os limites vêm sendo definidos tecnicamente pelos representantes da SEI, órgão da Secretaria de Planejamento do Estado, e também do IBGE, num trabalho bastante elogiado pelo deputado João Bonfim, mas existe ainda desejo de algumas comunidades que ficam a dezenas de quilômetros da sua sede para fazerem parte de um município vizinho, bem mais próximo, e que oferecem toda estruturá básica para sobrevivência desses habitantes. Na sessão de ontem, o deputado Carlos Brasileiro (PT), representante da grande região de Bonfim, trouxe os representantes políticos do município de Ponto Novo que pleiteiam o aumento do seu território, pois atendem a comunidades que pertencem legalmente a Queimadas e Caldeirão Grande, proporcionando serviços administrativos, educacional, de saúde e outros. Como este caso, existem outros, cujos projetos de lei que tratam desses territórios de identidade ainda não foram aprovados. Porém, o presidente João Bonfim reconhece que tudo isso é normal nesse momento, mas serão os técnicos da SEI, com a demarcação dos limites, e o IBGE, com a consulta popular, que trarão a definição dos conflitos para serem votados na Assembleia. IMPROBIDADE O autor da denominada "Lei João Bonfim" ainda afirmou que "estamos fazendo a revisão dos limites para que a gente tenha clareza em tudo isso. O prefeito precisa ter clareza no território que administra e que pertence ao seu município, a fim de evitar que ele cometa a improbidade administrativa investindo no território do município vizinho, por falta de certeza dos limites da sua cidade. A SEI e o IBGE identificam o que a lei determina sobre os limites. O sentimento de pertencimento dessas comunidades também é levado em conta com a consulta popular. Quem faz o novo mapa dos municípios é a SEI. O IBGE faz a contagem populacional e a Assembleia faz a lei", concluiu o presidente do colegiado. http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013 Diário Oficial Bahia: 1a Página Página 14 de 14 Política de resíduos sólidos na pauta da AL Comissão de Meio Ambiente realiza debate na próxima semana sobre projeto do Executivo A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa promove, na próxima quarta-feira, um debate técnico sobre o projeto de lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, de autoria do Poder Executivo. A data foi definida ontem, durante reunião do colegiado. "Essa apresentação aqui será muito importante, porque iremos detalhar a lei e discutir todos os seus aspectos", explicou o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB). O relator da matéria e vice-presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo (PT), ressaltou o interesse e disponibilidade das secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e de Meio Ambiente (Sema) em participar do debate. "Ambas se dispuseram a vir aqui apresentar a lei de forma ampla, e incorporar todos os segmentos envolvidos", acrescentou o petista. Após a audiência, a Comissão de Meio Ambiente irá realizar um encontro mais amplo com a presença da Câmara Municipal de Salvador e da União dos Municípios da Bahia (UPB). A Política Estadual de Resíduos Sólidos, segundo mensagem enviada aos deputados pelo governador Jaques Wagner, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos relativos à gestão e ao gerenciamento integrados de resíduos sólidos. REQUERIMENTO O colegiado aprovou, por unanimidade, um requerimento de Marcelino Galo e do líder do governo na Casa, Zé Neto (PT), solicitando a realização de audiência pública para discutir a importância da descentralização e financiamento das ações de vigilância sanitária e saúde ambiental. O noticiário deste caderno é de responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social. Assembléia na Internet: http://www.bahia.ba.gov.br/assemb http://www.egba.ba.gov.br/diario/_DODia/LEGISLA.HTML 30/08/2013